É uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder, onde ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.
É uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder, onde ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.